24 de Outubro de 2017

Defensoria Pública de SP obtém decisão que determina a criação de residências inclusivas em Sorocaba

A decisão judicial é fruto de ação civil pública proposta pelo Núcleo Especializado de Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência da instituição e por sua Unidade em Sorocaba.

Prevista no Sistema Único de Assistência Social, que regulamenta dispositivos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), residência inclusiva é uma unidade que oferece serviço de acolhimento institucional destinadas a pessoas com deficiência, em situação de dependência, que não disponham de condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar. As residências devem ser adaptadas, com estrutura física adequada, localizadas em áreas residenciais na comunidade. Os locais devem dispor de equipe especializada e metodologia adequada para prestar atendimento personalizado e qualificado aos residentes, proporcionando cuidado e atenção às suas necessidades individuais e coletivas. Cada residência inclusiva deve atender de 8 a 10 pessoas com deficiência.

Chegou a conhecimento da Defensoria Pública que um jovem diagnosticado com deficiência intelectual grave com comprometimento significativo do comportamento necessitava de vaga em serviço de residência inclusiva, que não era disponibilizada pelo município. O jovem não dispunha de respaldo da família e é totalmente dependente para as atividades da vida diária, não tendo condições de residir sozinho, de modo que a residência inclusiva é o serviço indicado para pessoas em sua condição.

A Defensoria Pública buscou junto ao poder público municipal uma solução extrajudicial para o caso, porém o município alegou que realizou editais de chamamento para possível parceria, mas não houve interesse de organizações não governamentais. Além disso, a prefeitura afirmou falta de recursos para implementar o serviço. Durante as tratativas, houve a notícia de que diversas outras pessoas também necessitavam do serviço. Diante das informações, a Defensoria ingressou com uma ação civil pública pleiteando que a prefeitura de Sorocaba instalasse na cidade residências inclusivas.

No dia 18 de maio, a Vara da Fazenda Pública de Sorocaba acatou o pedido da Defensoria Pública e determinou que a prefeitura, num prazo de 30 dias, instale o serviço de residência inclusiva no município, atentando-se, rigorosamente, a legislação de regência. Além disso, determinou que o município custeie em entidades privadas, a título de urgência, a estada de jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência e que não disponham de condições de sustento próprio ou auspício familiar.

 

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa