18 de Setembro de 2018

Pessoas com deficiência auditiva e visão monocular podem ter isenção de IPI

O projeto de Lei (PL) 3205/15, que quer a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI, na compra de veículos automotores a todas as pessoas amparadas pela Lei Brasileira de Inclusão (13.146/15) foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Como principal mudança, o texto trata com mais clareza o caso das pessoas com deficiência auditiva e visão monocular.

 

O relator do texto na comissão, deputado Juscelino Filho, do DEM do Maranhão, explica que o benefício não representa uma ampliação do número de beneficiários que terão acesso à isenção, mas sim a garantia de que o direito será reconhecido a quem efetivamente precisa do amparo do Estado para superar as dificuldades de participação social.

 

A lei que trata da isenção de IPI para pessoas com deficiência (PcD), em vigor desde 2003 (10.690/03), garantiu o direito às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autistas. Mas, até então, esse direito era assegurado às condições que impedissem o indivíduo de dirigir automóveis comuns. Com o novo texto, as pessoas com deficiência auditiva e visão monocular – e todas as outras definidas na Lei Brasileira de Inclusão – estariam incluídas.

 

“O direito foi ampliado, mas como o dispositivo menciona expressamente os tipos de deficiência, restou uma injustiça com aqueles grupos de pessoas com deficiência que não foram listados na norma, isto é, as pessoas com deficiência auditiva e visão monocular”, justifica Juscelino Filho.

 

Visão monocular é a cegueira em apenas um olho, o que prejudica, principalmente, a noção de profundidade. Segundo o deputado, pessoas com visão monocular têm sido as mais afetadas, o que tem provocado demandas judiciais.

 

A deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, destacou a justiça feita com a proposta: “A inclusão das pessoas com deficiência auditiva e visão monocular no conjunto das pessoas com direito à isenção do IPI é importante. Aqui se está fazendo uma correção e garantindo o que está na legislação, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, um direito que não estava previsto e que precisa ser assegurado.”

 

Para entrar em vigor, o PL ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de ir ao Senado.

 

Fonte: Auto Papo